Dados Abertos

por Interlegis — publicado 21/08/2020 12h05, última modificação 29/06/2025 20h24

Informações sobre os dados disponíveis neste site em formato aberto e legível por máquinas.

A disponibilização de dados abertos via API permite que qualquer cidadão acesse informações públicas de forma automática, livre e gratuita.
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o Decreto 8.777/2016, os dados devem ser publicados em formato aberto, legível por máquina e com documentação clara.
A API precisa oferecer endpoints estáveis, autenticados apenas quando estritamente necessário, garantindo amplo acesso sem barreiras injustificadas.
Todos os conjuntos de dados devem trazer metadados completos: descrição, periodicidade de atualização, dicionário de campos e licenças de uso.
Para assegurar integridade, recomenda‑se versionamento dos dados e registro de logs de requisições, possibilitando auditoria e reprodutibilidade.
Padrões como JSON, CSV ou XML facilitam integração com ferramentas de análise e front‑end, fomentando inovação cívica e controle social.